STJ concede HC a mais de mil presos que cumprem pena indevidamente em regime fechado.

STJ concede HC a mais de mil presos que cumprem pena indevidamente em regime fechado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas em SP por tráfico privilegiado, com pena de um ano e oito meses, em face do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo revelaram que, em março, 1.018 homens e 82 mulheres estavam cumprindo a pena mínima por tráfico em regime fechado, pois o TJSP, contrariando o entendimento consolidado pelas cortes superiores, não lhes autorizou o regime aberto ou mesmo a substituição da pena.

A medida, unânime, foi adotada também em caráter preventivo, para impedir o Poder Judiciário paulista de aplicar o regime fechado a novos condenados nessas situações.​ Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a insistente desconsideração das diretrizes normativas derivadas das cortes superiores, por parte das demais instâncias,

“produz um desgaste permanente da função jurisdicional, com anulação e/ou repetição de atos, e implica inevitável lesão financeira ao erário, bem como gera insegurança jurídica e clara ausência de isonomia na aplicação da lei aos jurisdicionados”.

Clique AQUI para ler a íntegra da decisão (HC 596.603/SP).

Fonte: canalcienciascriminais