Moro defende prisão após segunda instância em audiência pública na Câmara

 

Sergio Moro participa de audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da prisão após julgamento em segunda instância. Foto: Agência Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, nesta quarta-feira (12), que a prisão em segunda instância, se for aprovada, deve valer também para os processos que já tramitaram. O ministro falou na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. A proposta é válida apenas para novos processos. Os que já apresentaram recursos devem seguir as regras atuais.

Na audiência, Moro defendeu alterações no texto da PEC, em especial na regra de transição, que prevê a aplicação da prisão em segunda instância para os casos posteriores à aprovação da PEC. Para o ministro, a medida deve retroagir para os casos com decisão de segunda instância já proferida e que tenham algum recurso interposto. “A proposta da emenda é muito boa. Mas eu sugeriria que poderíamos dispensar esse tipo de exceção para que a PEC valha para todos. Se for opção do Congresso manter a regra de transição, isso não invalida o mérito da proposta”, disse o ministro.

A PEC altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais especiais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as extraordinárias, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). “O grande problema dessa regra de transição é que acabam negando a justiça para aqueles casos que já estão transitando”, disse Sergio Moro.

O ministro também se posicionou favoravelmente à aplicação do trânsito em julgado na segunda instância para casos nas esferas cíveis e tributária e não apenas na penal.

Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, o texto da PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”. Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto diz que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.

O ministro defendeu, ainda, a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no STJ e STF. Para o ministro, os quóruns devem ser menores que o previsto no texto.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Fábio Trad (PSD/MS), disse que vai analisar as ponderações do ministro, porém se posicionou contra a alteração no quórum para a admissibilidade das ações. Segundo Trad, a mudança restringiria o direito de acesso ao recurso. “Eu, por exemplo, discordo da opinião dele [Sergio Moro]. [O quórum previsto] seria uma forma de não tolher, não desestimular o acesso às instâncias superiores por quem se sentir prejudicado. Já que estamos antecipando o trânsito em julgado para logo depois da segunda instância não é justo afunilar ainda mais ao cesso a instâncias superiores”, disse Trad.

A audiência pública foi encerrada após bate-boca entre os deputados Glauber Braga (PSOL/RJ) e delegado Éder Mauro (PSD/PA). Braga criticou a atuação de Moro na condução do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Éder Mauro saiu em defesa do ministro e passou a xingar a mãe do deputado do PSOL. Os dois foram contidos por seguranças e deputados.

Com informações da Agência Brasil.