Comissão reduz exigência para incentivo fiscal a pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 86/19 que condiciona a deliberação sobre a concessão de descontos ou isenção do ICMS para implementação de direitos das pessoas com deficiência à decisão da maioria dos estados reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os direitos estão previstos na chamada Convenção de Nova York, assinada em 2007.

O texto é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera a Lei Complementar 24/75. A norma disciplina os incentivos estaduais e foi criada para evitar a guerra fiscal entre os entes federativos.

A legislação atual prevê que a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos estados.

Para o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), devem ser compatibilizadas as diretrizes de prevenção de conflitos federativos com a de proteção às pessoas com deficiência, estabelecidas na Constituição. “Atualmente, os estados não conseguem fazer as devidas políticas públicas com a competência tributária constitucionalmente outorgada”, disse.

Fonte: obrasilianista