Projeto que permite Prefeitura decidir sobre abertura do comércio em Vilhena é aprovado pelo legislativo.

Baseando-se na decisão do STF, máxima instância da justiça brasileira a Câmara municipal da cidade Vilhena aprovou nesta quinta feira o projeto de lei que permite a decisão ao executivo municipal decidir pela reabertura ou não do comercio na cidade.

Na tarde desta sexta feira (17) vereadores se reuniram em uma sessão extraordinária no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.862/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Corona vírus (COVID-19).

Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.

O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.

 

Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.

 

Redação amazoniaemfoco

Com informações e Foto: Diretoria de Comunicação